Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2022 - 18:00

Primeiro leilão de reserva de capacidade de energia realizado no Brasil tem possibilidade de ser anulado, segundo jurista

Após alguns concorrentes participarem do leilão por liminares do STJ, foi alegada disputa em condições desiguais.
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 18:15

Comissão aprova proibição de cobrança adicional por uso de aplicativo de mensagem

Pelo texto, aplicativos de mensagens multiplataforma devem ser considerados serviços de valor adicionado, e não serviços de telecomunicações.
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 12:52

Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.
Notícias Publicado em 04 de Março de 2021 - 16:08

Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos

O registro será adotado nos documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação, documentos oficiais de identificação profissional e passaportes.
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2020 - 13:50

Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública

Readmissão será possível até seis meses após o fim desse período.
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2020 - 11:56

Estelionato praticado por meio eletrônico poderá receber punição maior

A atual legislação prevê pena de um a cinco anos, e o aumento pode chegar a até um ano e oito meses.
Notícias Publicado em 26 de Junho de 2020 - 10:49

Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos

O colegiado manteve decisão da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimento no sentido de que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 14:48

Justiça determina internação compulsória de dependente químico

Cabe recurso.
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 15:29

Projeto garante compensação a consumidor que pagar parcelas em ordem equivocada

Objetivo é não penalizar quem paga prestações em dia, mas que em algum momento se engana em relação à parcela a ser paga.
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 12:09

A Reforma foi publicada, já mudou minha regra de aposentadoria?

O presente artigo discorre sobre a Reforma da Previdência e a mudança nas regras de aposentadoria.
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 14:28

CCJ aprova emendas a PEC que restringe decisões individuais de juízes

A matéria volta para discussão e votação em Plenário.
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2019 - 17:11

Projeto de Lei antecipa pensão para dependentes em caso de morte presumida

Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por meio de sentença transitada em julgado.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 16:51

Projeto mantém crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais na Justiça comum

A iniciativa é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais.
Notícias Publicado em 14 de Março de 2019 - 12:23

Senado aprova multa para empresas que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres

Se aprovado na Câmara sem mudanças, multa corresponderá ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 11:53

Projeto de Lei cria limite para repasses do FGTS ao Minha Casa, Minha Vida

A medida impedirá o uso do FGTS de maneira populista por futuros governos.
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 09:15

Projeto redefine o conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil

A medida dá uma noção mais exata do que é a cooperação no processo civil.
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2018 - 12:19

Câmara dos Deputados analisa projeto que cria a Lei Infância sem Pornografia

Projeto reforça restrição de acesso a conteúdo impróprio por crianças e adolescentes.
Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 14:48

Projeto de Lei sobre punição por violência sexual contra crianças e adolescentes pode ser rejeitado

O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), deu parecer contrário ao texto, argumentando que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto para esse crime.
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2018 - 14:42

Não cabe execução regressiva por diferenças na devolução de empréstimo sobre consumo de energia

Pedido de vista adiou julgamento no STJ.
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 16:43

Ação rescisória se submete ao CPC vigente quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda

O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem nesta quarta-feira, 8.

Exibindo resultado de 9161 até 9180 de um total de 22137

Após alguns concorrentes participarem do leilão por liminares do STJ, foi alegada disputa em condições desiguais.

Pelo texto, aplicativos de mensagens multiplataforma devem ser considerados serviços de valor adicionado, e não serviços de telecomunicações.

Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

O registro será adotado nos documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação, documentos oficiais de identificação profissional e passaportes.

Readmissão será possível até seis meses após o fim desse período.

A atual legislação prevê pena de um a cinco anos, e o aumento pode chegar a até um ano e oito meses.

O colegiado manteve deci​são da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimento no sentido de que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.

Cabe recurso.

Objetivo é não penalizar quem paga prestações em dia, mas que em algum momento se engana em relação à parcela a ser paga.

O presente artigo discorre sobre a Reforma da Previdência e a mudança nas regras de aposentadoria.

A matéria volta para discussão e votação em Plenário.

Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por meio de sentença transitada em julgado.

A iniciativa é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais.

Se aprovado na Câmara sem mudanças, multa corresponderá ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

A medida impedirá o uso do FGTS de maneira populista por futuros governos.

A medida dá uma noção mais exata do que é a cooperação no processo civil.

Projeto reforça restrição de acesso a conteúdo impróprio por crianças e adolescentes.

O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), deu parecer contrário ao texto, argumentando que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já determina punição mais dura do que a prevista no projeto para esse crime.

Pedido de vista adiou julgamento no STJ.

O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem nesta quarta-feira, 8.

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O colegiado manteve decisão da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimento no sentido de que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.